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Magno, Ferreira e Miller Advogados
Publicações
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Artigos (3)
Magno, Ferreira e Miller Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Materiais escolares que não podem ser exigidos
Às vésperas da volta às aulas, as famílias que tem filhos em idade escolar tentam se programar financeiramente com a educação de seus filhos, mas toda vez que recebem a lista de material escolar é um...
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Magno, Ferreira e Miller Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Distrato de Imóveis Comprados na Planta
Este tema tem sido muito discutido e atualmente encontra-se em evidência por conta dos inúmeros pedidos de distrato que as Construtoras têm recebido de seus Compradores. Ocorre que com a notória...
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Magno, Ferreira e Miller Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Cobrança ilegal faz aumentar significativamente a sua de conta de luz!
Em todo o país, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) vêm sendo cobrado na conta de energia elétrica dos consumidores de forma indevida. Isto porque o Governo do Estado somente pode...
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